REsp 1926936 - ACORDAO

REsp 1926936 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente / Autora / Agravante: Maria Souza dos Santos; Recorrido / Réu / Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Deficiência Recursal Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico, Aplicação Da Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Deficiência Recursal Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico Aplicação Da Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Souza dos Santos

Recorrente / Autora / Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 revogação da justiça gratuita
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.