REsp 1749296 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram nem reataram a fundamentação necessária perante o acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a insurgência, na medida em que exige reexame de fatos e provas, esbarra na Súmula 7 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Autor: Caixa Econômica Federal; Réus: Haroldo Imhof e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Execução, FGTS, Expurgos Inflacionários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Caixa Econômica Federal
Autor
Haroldo Imhof e outros
Réus
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 467, 468, 471 a 474 do CPC/2015
- 2 pretensão de repetição de valores pagos a maior em execução
- 3 discussão sobre existência de coisa julgada formada nos embargos à execução
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram nem reataram a fundamentação necessária perante o acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a insurgência, na medida em que exige reexame de fatos e provas, esbarra na Súmula 7 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment