REsp 1648111 - DECISAO
Não conheço do recurso especial, por se tratar de controvérsia que exige reexame de matéria fático-probatória e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas invocados para fins de divergência, aplicando-se também o enunciado da Súmula 83/STJ; condenação de honorários majorada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: ANDRÉ HERMOGENES DA SILVA; Embargante: FHEMIG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ HERMOGENES DA SILVA
Recorrente
FHEMIG
Embargante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
- 3 limitação temporal do pagamento de reajuste/reorganização de carreira
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial, por se tratar de controvérsia que exige reexame de matéria fático-probatória e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas invocados para fins de divergência, aplicando-se também o enunciado da Súmula 83/STJ; condenação de honorários majorada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majo a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 500,00.
Full Case Text
Judgment text and source record
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