AREsp 1836225 - DECISAO

AREsp 1836225 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a quitação das ações não restou comprovada pelos documentos apresentados, rechaçando a alegação de coisa julgada; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV. Contudo, afastou-se a multa por litigância de má-fé imposta, por faltar comprovação do dolo processual exigido para sua aplicação.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Retribuição De Ações
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Prova De Pagamento Reexame De Fatos E Provas Retribuição De Ações

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de pagamento de ações
  2. 2 afronta à coisa julgada
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a quitação das ações não restou comprovada pelos documentos apresentados, rechaçando a alegação de coisa julgada; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV. Contudo, afastou-se a multa por litigância de má-fé imposta, por faltar comprovação do dolo processual exigido para sua aplicação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente
  • Intimem-se.