AREsp 1897620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por se tratar, em parte, de questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; ademais, a ausência de prequestionamento impede a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELFRIEDA LENSCHOW MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Coletiva/ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação Coletiva/ação Civil Pública Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELFRIEDA LENSCHOW MEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ofensa à coisa julgada e ao CDC
  2. 2 possibilidade de cobrança separada dos juros remuneratórios em ação coletiva diversa
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por se tratar, em parte, de questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; ademais, a ausência de prequestionamento impede a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.