REsp 1926875 - DECISAO

REsp 1926875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que é vedada a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, por configurar afronta à coisa julgada; em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Litisconsórcio (72 autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, afastando a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Liquidação De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Litisconsórcio (72 autores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 limites da liquidação de sentença e observância da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que é vedada a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, por configurar afronta à coisa julgada; em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, afastando a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.