AREsp 1881027 - DECISAO

AREsp 1881027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de não ter sido demonstrado dolo ou culpa grave por parte da agravante, mantendo-se, porém, o reconhecimento da coisa julgada quanto à extensão dos efeitos da falência conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA; Embargante: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.; Empresa Falida: Ronda Serviços Especiais de Vigilância Ltda.; Sócia: Júnia Cristina de Souza Marques; Sócio: Alessandro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé.
Legal Topics
Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Falimentar Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Agravante

Concreta Assessoria Empresarial Ltda.

Embargante

Ronda Serviços Especiais de Vigilância Ltda.

Empresa Falida

Júnia Cristina de Souza Marques

Sócia

Alessandro Marques

Sócio

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre extensão dos efeitos da falência
  2. 2 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601 do CPC)
  3. 3 distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de não ter sido demonstrado dolo ou culpa grave por parte da agravante, mantendo-se, porém, o reconhecimento da coisa julgada quanto à extensão dos efeitos da falência conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por litigância de má-fé
  • Publique-se