REsp 1945786 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANELIR CENI MARTINAZZO; Recorrente: FIDELIS MARTINAZZO; Recorrente: WALDOMIRO MARTINAZZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Omissão, Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ANELIR CENI MARTINAZZO

Recorrente

FIDELIS MARTINAZZO

Recorrente

WALDOMIRO MARTINAZZO

Recorrente

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

1 alegada ofensa aos arts. 475-G e 535, II, do CPC de 1973 e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2 omissão quanto à incidência de juros compensatórios
3 disputa sobre índice de correção monetária (INPC/IBGE vs. IPCA-E) e respeito à coisa julgada