AREsp 1906352 - DECISAO

AREsp 1906352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava reexame de prova/fatos (divergência nas informações contábeis e necessidade de perícia para apurar valores), situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumento apto a alterar o decisum recorrido.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO CUPERTINO CRAVEIRO e OUTROS; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Contábil, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Perícia Contábil Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANTÔNIO CUPERTINO CRAVEIRO e OUTROS

Agravantes

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC (coisa julgada, ato jurídico perfeito, imutabilidade do comando judicial)
  2. 2 Existência de divergência de informações contábeis entre DEPRE e Contadoria Judicial exigindo perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava reexame de prova/fatos (divergência nas informações contábeis e necessidade de perícia para apurar valores), situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumento apto a alterar o decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.