REsp 1943978 - DECISAO

REsp 1943978 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, concluiu que a capitalização mensal da remuneração mínima estava prevista no contrato e acobertada pela coisa julgada (tornando desnecessária nova perícia), e, por outro lado, verificou-se que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: NBS Shopping Centers Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Coisa Julgada Liquidação De Sentença Capitalização De Juros Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

NBS Shopping Centers Ltda. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 capitalização mensal da remuneração mínima e necessidade de novo laudo pericial
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, concluiu que a capitalização mensal da remuneração mínima estava prevista no contrato e acobertada pela coisa julgada (tornando desnecessária nova perícia), e, por outro lado, verificou-se que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Publique-se.