AREsp 1844113 - DECISAO

AREsp 1844113 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque as pretensões visavam modificar parâmetros de título executivo judicial já transitado em julgado e demandariam reexame de matéria fático-probatória ou aplicação de tese de recurso repetitivo a sentença preexistente, hipóteses vedadas por coisa julgada, Súmulas 7 e 83/STJ e pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Diferença Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Diferença Da Reserva Matemática Revisão De Benefício +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 correção monetária aplicável aos cálculos de liquidação
  3. 3 possibilidade de abatimento da diferença da reserva matemática em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque as pretensões visavam modificar parâmetros de título executivo judicial já transitado em julgado e demandariam reexame de matéria fático-probatória ou aplicação de tese de recurso repetitivo a sentença preexistente, hipóteses vedadas por coisa julgada, Súmulas 7 e 83/STJ e pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.