AREsp 1897608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, pela inadequação do recurso especial para analisar questão constitucional e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ANITA FODI MUSCHELLACK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

ANITA FODI MUSCHELLACK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução ou ação para cobrança de juros remuneratórios após ACP com trânsito em julgado
  2. 2 alcance objetivo da coisa julgada em ações coletivas (res iudicata)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, pela inadequação do recurso especial para analisar questão constitucional e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.