AREsp 1891066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (violando o art.1.029, II, CPC e sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITAL INFANTIL JESUS NAZARENO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Coisa Julgada Ônus Da Prova Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HOSPITAL INFANTIL JESUS NAZARENO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação de coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (violando o art.1.029, II, CPC e sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial