REsp 1944790 - DECISAO

REsp 1944790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art. 966 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu pela ilegitimidade do Município para executar diretamente o crédito destinado ao FUNDEF; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: Município de Itaitinga; Recorrido: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Ação Coletiva, FUNDEF, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 966 Do CPC
Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Ação Coletiva FUNDEF Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 966 Do CPC

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Parties

Município de Itaitinga

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Município para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de rescisão da coisa julgada com fundamento no art. 966 do CPC
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art. 966 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu pela ilegitimidade do Município para executar diretamente o crédito destinado ao FUNDEF; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.