REsp 1831975 - ACORDAO

REsp 1831975 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), subsiste fundamento do aresto não atacado nas razões de recurso especial (Súmula 283/STF) e o conhecimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão relativa à perícia atuarial foi considerada preclusa e o laudo pericial judicial foi considerado válido e esclarecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: Coralice Sales Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Coralice Sales Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 manutenção de fundamento inatacado e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), subsiste fundamento do aresto não atacado nas razões de recurso especial (Súmula 283/STF) e o conhecimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão relativa à perícia atuarial foi considerada preclusa e o laudo pericial judicial foi considerado válido e esclarecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada