AREsp 1861380 - DECISAO

AREsp 1861380 - DECISAO

Ao reexaminar o agravo interno, o Tribunal concluiu que a alegação de violação à coisa julgada não pode ser acolhida sem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o agravo interno, o Tribunal concluiu que a alegação de violação à coisa julgada não pode ser acolhida sem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 253-255 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial