AREsp 1640908 - DECISAO

AREsp 1640908 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada e da interpretação do título executivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia acolher a pretensão de alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ESPÓLIO DE MÁRIO SÉRGIO VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Liquidação De Sentença, Erro Material, Novação, Compensação De Dívidas, Preclusão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Liquidação De Sentença Erro Material Novação Compensação De Dívidas Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ESPÓLIO DE MÁRIO SÉRGIO VASQUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial
  2. 2 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada e da interpretação do título executivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia acolher a pretensão de alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.