AREsp 1911944 - DECISAO

AREsp 1911944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais objeto do dissídio) e, subsidiariamente, porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCIA COSTA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ANA LUCIA COSTA CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre demandas idênticas
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais objeto do dissídio) e, subsidiariamente, porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.