REsp 1909165 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há razão para prover o agravo interno e modificar a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 503 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do título executivo

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há razão para prover o agravo interno e modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados