AREsp 1930769 - DECISAO

AREsp 1930769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF; Recorrido: UNIÃO (FN); Entidade De Previdência Privada / Parte Interessada: CENTRUS; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Imposto De Renda, Rateio Da Fração Patrimonial, Preclusão, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Embargos À Execução Imposto De Renda Rateio Da Fração Patrimonial Preclusão Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF

Agravante

UNIÃO (FN)

Recorrido

CENTRUS

Entidade De Previdência Privada / Parte Interessada

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos efeitos preclusivos da coisa julgada (arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015 e art. 5º, XXXVI da CF)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.