REsp 1896424 - DECISAO

REsp 1896424 - DECISAO

Havendo decisão judicial transitada em julgado que fixou critérios de correção monetária e juros, o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar tais parâmetros, mesmo diante de decisões do STF com repercussão geral; por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem e determinar que juros e correção sejam calculados conforme o título executivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que juros e correção monetária sejam calculados na forma constante no título executivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Homologação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo de cumprimento de sentença alterar critérios de correção monetária e juros fixados em título judicial transitado em julgado?
  2. 2 Qual o alcance da presunção de veracidade das informações da Contadoria do Foro?
  3. 3 Aplicação de decisões do STF (repercussão geral) na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada.

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial transitada em julgado que fixou critérios de correção monetária e juros, o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar tais parâmetros, mesmo diante de decisões do STF com repercussão geral; por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem e determinar que juros e correção sejam calculados conforme o título executivo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que juros e correção monetária sejam calculados na forma constante no título executivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem