AREsp 1909760 - DECISAO

AREsp 1909760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada em sentença (o que violaria a coisa julgada) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Súmula 519/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Recurso Especial Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais após coisa julgada
  2. 2 Configuração de excesso de execução conforme art. 525, §1º, V, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 519 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada em sentença (o que violaria a coisa julgada) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.