REsp 1919258 - DECISAO

REsp 1919258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versava em parte sobre matéria constitucional, que não cabe ao STJ apreciar via art. 105, III, da CF/1988, e deixou de atender ao requisito do prequestionamento quanto às disposições do CPC indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a controvérsia demandava interpretação de norma estadual, aplicando-se a Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º,3º e 11 do CPC/2015 quanto aos honorários, não havendo redução a ser determinada.

Parties
Autor: SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná; Autores: Antônio Carlos da Silva e Outros; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Transposição De Cargos, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Transposição De Cargos Legitimidade Ativa

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Parties

SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná

Autor

Antônio Carlos da Silva e Outros

Autores

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988
  2. 2 questões relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC (coisa julgada/prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de extensão do título executivo a agentes fiscais transpostos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versava em parte sobre matéria constitucional, que não cabe ao STJ apreciar via art. 105, III, da CF/1988, e deixou de atender ao requisito do prequestionamento quanto às disposições do CPC indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a controvérsia demandava interpretação de norma estadual, aplicando-se a Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º,3º e 11 do CPC/2015 quanto aos honorários, não havendo redução a ser determinada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.