AREsp 1845604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, caracterizando coisa julgada; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, justificando a inadmissão; houve ainda majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CGD INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A.; Recorrido: ERIKO MARCELO DA SILVA RAIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CGD INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A.

Recorrente

ERIKO MARCELO DA SILVA RAIOL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de ofensa à coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 ônus de não revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, caracterizando coisa julgada; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, justificando a inadmissão; houve ainda majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa (com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015).