AREsp 1586935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e que a referência ao percentual de 11,98% se caracteriza como erro material a ser apurado em liquidação de sentença, evitando pagamento em duplicidade.

Parties
Recorrentes: MADSON FERNANDO ALVES SOUSA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Erro Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Servidores Públicos Coisa Julgada Liquidação De Sentença Erro Material +4 more

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Parties

MADSON FERNANDO ALVES SOUSA e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 erro material na referência ao percentual de 11,98%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e que a referência ao percentual de 11,98% se caracteriza como erro material a ser apurado em liquidação de sentença, evitando pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores.
  • Publique-se. Intimações necessárias.