AREsp 1881529 - DECISAO

AREsp 1881529 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu existência de coisa julgada quanto ao pedido relativo ao período indicado; conhecer do pedido contrário implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO SERGIO GONDOREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JOAO SERGIO GONDOREK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço como especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão com base em nova prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu existência de coisa julgada quanto ao pedido relativo ao período indicado; conhecer do pedido contrário implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Extinguir, sem resolução do mérito, pedido relativo ao intervalo de 30/09/1988 a 28/05/1998 em face de coisa julgada (art. 485, V, CPC/2015).