EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade material entre o mandado de segurança coletivo que originou o MS 6.864/DF e writ anterior cujo título já vinha sendo executado, e considerando a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) sobre substituição processual em ações coletivas e sobre a prevalência do título anterior/executado em conflito de coisas julgadas, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF foram extintos sem exame de mérito. Por consequência, ficam prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial e juros, e impõe-se condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos
Outcome
Extingue-se, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução Mandado De Segurança Coletivo Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas com substituição processual

Ratio Decidendi

Havendo identidade material entre o mandado de segurança coletivo que originou o MS 6.864/DF e writ anterior cujo título já vinha sendo executado, e considerando a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) sobre substituição processual em ações coletivas e sobre a prevalência do título anterior/executado em conflito de coisas julgadas, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF foram extintos sem exame de mérito. Por consequência, ficam prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial e juros, e impõe-se condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Court Disposition

Extingue-se, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF
  • Extinguir os embargos à execução decorrentes do MS 6.864/DF