EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, com formação de coisa julgada, e tendo sido iniciada a execução do primeiro mandado transitado em julgado, aplica-se a prevalência daquele título anterior nas hipóteses e nos termos dos precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial; por se tratar de matéria de ordem pública é possível o exame de ofício e, diante da identidade entre as ações coletivas e da exceção à primazia da coisa julgada superveniente (início de execução da primeira), o processo relativo ao MS 6.864/DF deve ser extinto sem análise de mérito, com consequente extinção das execuções e embargos daí...

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporária da coisa julgada anterior quando sua execução já foi iniciada
  3. 3 litispendência parcial entre ações coletivas

Ratio Decidendi

Havendo mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, com formação de coisa julgada, e tendo sido iniciada a execução do primeiro mandado transitado em julgado, aplica-se a prevalência daquele título anterior nas hipóteses e nos termos dos precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial; por se tratar de matéria de ordem pública é possível o exame de ofício e, diante da identidade entre as ações coletivas e da exceção à primazia da coisa julgada superveniente (início de execução da primeira), o processo relativo ao MS 6.864/DF deve ser extinto sem análise de mérito, com consequente extinção das execuções e embargos daí...

Court Disposition

Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.

Orders

  • Extinção da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e extinção dos embargos a ela decorrentes
  • Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC