AREsp 1918380 - DECISAO

AREsp 1918380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ADEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Levantados, Natureza Alimentar, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Levantados Natureza Alimentar Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502 e 521, I, do CPC quanto à impossibilidade de determinar devolução de valores de natureza alimentar reconhecidos por coisa julgada
  2. 2 possibilidade de devolução de valores levantados em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se