AREsp 1758049 - DECISAO

AREsp 1758049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem, ao reconhecer a coisa julgada e considerar suficientes as provas constantes dos autos, legitimamente indeferiu a produção de prova pericial atuarial com fundamento no art. 370 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial Atuarial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Prova Pericial Atuarial Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 ocorrência de coisa julgada (arts. 502-503 CPC/2015; alegação envolvendo arts. 337 e 485 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem, ao reconhecer a coisa julgada e considerar suficientes as provas constantes dos autos, legitimamente indeferiu a produção de prova pericial atuarial com fundamento no art. 370 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial