REsp 1614786 - DECISAO

REsp 1614786 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e o recorrente não combatendo especificamente fundamentos autônomos do acórdão incorre no óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a interpretação do Tribunal a quo sobre a impossibilidade de executar prestações relativas a benefício judicial com DER de 1998 quando o embargado optou pelo benefício judicial com DER de 2007 e já recebia aposentadoria administrativa.

Parties
Recorrente: Wilibaldo Nunes; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Prescrição Quinquenal, Erro Material, Cumulação De Benefícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Execução De Sentença Prescrição Quinquenal Erro Material Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

Wilibaldo Nunes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 alcance da coisa julgada material no caso concreto
  3. 3 possibilidade de execução de prestações de benefício judicial em face de implantação de benefício administrativo mais vantajoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e o recorrente não combatendo especificamente fundamentos autônomos do acórdão incorre no óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a interpretação do Tribunal a quo sobre a impossibilidade de executar prestações relativas a benefício judicial com DER de 1998 quando o embargado optou pelo benefício judicial com DER de 2007 e já recebia aposentadoria administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.