AREsp 1908137 - DECISAO

AREsp 1908137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão, reconheceu adequadamente a coisa julgada sobre o direito ao salvado (pertencente à seguradora, não à recorrente corretora), a questão demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada (óbie de Súmula 283/STF), além da recorrente não comprovar direito ao recebimento do prêmio (ônus probandi art. 373 CPC).

Parties
Recorrente: OFFICE CORRETORA ADMINISTRADORA E CONSULTORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Salvado, Fundamentação Judicial, Omissão De Decisão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Salvado Fundamentação Judicial Omissão De Decisão Ônus Da Prova +3 more

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Parties

OFFICE CORRETORA ADMINISTRADORA E CONSULTORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter da coisa julgada sobre o direito ao salvado
  3. 3 pertinência da dedução do valor do salvado na indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão, reconheceu adequadamente a coisa julgada sobre o direito ao salvado (pertencente à seguradora, não à recorrente corretora), a questão demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada (óbie de Súmula 283/STF), além da recorrente não comprovar direito ao recebimento do prêmio (ônus probandi art. 373 CPC).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se