AREsp 1467704 - DECISAO
O acórdão recorrido não adentrou o mérito da cumulatividade dos benefícios por reconhecer coisa julgada e preclusão, de modo que seu reexame implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Ultra Atividade Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
- 2 Viabilidade de discutir a cumulatividade de benefícios na fase de execução
- 3 Aplicação da coisa julgada e preclusão por não alegação na fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não adentrou o mérito da cumulatividade dos benefícios por reconhecer coisa julgada e preclusão, de modo que seu reexame implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment