AREsp 1859683 - DECISAO

AREsp 1859683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a jurisprudência citada e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, justificando a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARMEM DE BAUMONT PHILIPPSEN E OUTROS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação Previdenciária, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Precedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação Previdenciária Reexame De Fatos E Provas Preclusão +6 more

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Parties

CARMEM DE BAUMONT PHILIPPSEN E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada como óbice à compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores
  2. 2 ocorrência ou não de reestruturação de carreira (julho de 2008)
  3. 3 preclusão do pedido de compensação pelo INSS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a jurisprudência citada e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, justificando a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se