AREsp 1925669 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e majorou honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DROZILA IACHITISKI LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DROZILA IACHITISKI LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 redistribuição do ônus da prova e estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e majorou honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.