AREsp 1911452 - DECISAO

AREsp 1911452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda relevante o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de saldo devedor e a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: NILZA TEREZINHA FIGUEIREDO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reformatio in Pejus, Fator Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reformatio in Pejus Fator Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA TEREZINHA FIGUEIREDO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda relevante o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de saldo devedor e a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.