AREsp 1920882 - DECISAO

AREsp 1920882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a interpretação do título pelo Tribunal de origem não pode ser revista na via especial e aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De Procedimentos, Limitação Temporal Dos Reajustes, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO TABELA SUS PORTARIA 1.323/99 Limitação TEMPORAL Correção Monetária LEI Nº 11.960/09 Direito Processual Civil Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos reajustes ao mês de outubro/1999 pode ser reconhecida em sede de execução/embargos sem violar a coisa julgada
  2. 2 se o recurso especial pode rediscutir o teor do título executivo judicial sem reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a interpretação do título pelo Tribunal de origem não pode ser revista na via especial e aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.