REsp 1878951 - DECISAO

REsp 1878951 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o julgamento posterior em processo autônomo, ainda que sobre o mesmo fato, não constitui fato novo apto a modificar acórdão anterior; não há coisa julgada nem litispendência entre pedidos distintos (danos morais e danos materiais), os fundamentos das decisões não transitam em julgado e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SELVA BATISTA DA SILVA SOUZA e OUTROS; Recorrido: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Provas, Indenização Por Acidente De Trânsito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Litispendência Reexame De Provas Indenização Por Acidente De Trânsito Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SELVA BATISTA DA SILVA SOUZA e OUTROS

Recorrente

Administração

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se julgamento posterior em processo distinto constitui fato novo apto a modificar acórdão anteriormente proferido
  2. 2 Incidência da coisa julgada entre ações autônomas com pedidos distintos (danos morais vs. danos materiais)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o julgamento posterior em processo autônomo, ainda que sobre o mesmo fato, não constitui fato novo apto a modificar acórdão anterior; não há coisa julgada nem litispendência entre pedidos distintos (danos morais e danos materiais), os fundamentos das decisões não transitam em julgado e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.