AREsp 1882231 - DECISAO

AREsp 1882231 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria impugnada estava acobertada por coisa julgada reconhecida no título executivo e a alteração do entendimento demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos invocados relativos à compensação (incidindo a Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o especial.

Parties
Agravante: RENATO MAZZAFERA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Compensação De Créditos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

RENATO MAZZAFERA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da coisa julgada entre processos distintos
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos reconhecida em título judicial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria impugnada estava acobertada por coisa julgada reconhecida no título executivo e a alteração do entendimento demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos invocados relativos à compensação (incidindo a Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.