AREsp 1889919 - DECISAO

AREsp 1889919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada quitação das ações não restou comprovada nos autos, sendo insuficiente o extrato bancário apresentado sem o Certificado de Depósito de Ações ou registros societários; reconhecer o pagamento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé ante a interposição reiterada de recursos protelatórios.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova De Pagamento Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 comprovação do pagamento/entrega de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada quitação das ações não restou comprovada nos autos, sendo insuficiente o extrato bancário apresentado sem o Certificado de Depósito de Ações ou registros societários; reconhecer o pagamento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé ante a interposição reiterada de recursos protelatórios.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.