AREsp 1904048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fática).

Parties: Agravante: MARIA DE LOURDES CORDEIRO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CORDEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC (litigância de má-fé)
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.