AREsp 1925694 - DECISAO

AREsp 1925694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: matérias que exigem revolvimento do acervo fático-probatório (litigância de má-fé e discussão sobre coisa julgada) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; a segunda controvérsia não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sendo obstada pela Súmula 284/STF; e a questão relativa ao art. 425 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Provas Documentais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Provas Documentais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de entrega de ações como quitação (prova por extrato bancário)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: matérias que exigem revolvimento do acervo fático-probatório (litigância de má-fé e discussão sobre coisa julgada) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; a segunda controvérsia não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sendo obstada pela Súmula 284/STF; e a questão relativa ao art. 425 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.