Rcl 41761 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, apesar de haver conexão entre as demandas, não existe identidade entre o objeto, os pedidos e as causas de pedir da ação civil pública e do precedente que tratou da retenção de honorários; por isso não se configura ofensa à coisa julgada material nem erro de fato na decisão impugnada.

Parties
Embargante: Ferraz & Oliveira Advogados Associados; Autor Da Ação Civil Pública: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Contratuais, Contratos Administrativos, Lei N. 8.906/1994, Lei N. 8.666/93
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Contratuais Contratos Administrativos Lei N. 8.906/1994 +1 more

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Parties

Ferraz & Oliveira Advogados Associados

Embargante

União Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 identidade entre o objeto da ação civil pública e precedente desta Corte
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria atingida por coisa julgada material
  3. 3 reconhecimento de retenção de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar de haver conexão entre as demandas, não existe identidade entre o objeto, os pedidos e as causas de pedir da ação civil pública e do precedente que tratou da retenção de honorários; por isso não se configura ofensa à coisa julgada material nem erro de fato na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.