AREsp 1848613 - DECISAO

AREsp 1848613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e que não houve prequestionamento específico quanto à necessidade de prova pericial atuarial (Súmula 211); por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prova Pericial Atuarial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e que não houve prequestionamento específico quanto à necessidade de prova pericial atuarial (Súmula 211); por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.