EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por tratar‑se do mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) atribuído aos mesmos substituídos em mandados de segurança coletivos distintos, e tendo já sido iniciada a execução relativa ao primeiro título (MS 4.151/DF), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; portanto deve ser extinta a execução referente ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, provido o agravo interno do INSS e prejudicado o agravo interno da ANFIP.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução (fase De Execução)
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre coisas julgadas em mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade da causa de pedir e do pedido em ações coletivas para fins de litispendência/coisa julgada
  3. 3 prevalência temporal da coisa julgada e exceção quando há execução iniciada

Ratio Decidendi

Por tratar‑se do mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) atribuído aos mesmos substituídos em mandados de segurança coletivos distintos, e tendo já sido iniciada a execução relativa ao primeiro título (MS 4.151/DF), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; portanto deve ser extinta a execução referente ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, provido o agravo interno do INSS e prejudicado o agravo interno da ANFIP.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, extinguindo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele vinculados.
  • Julgar prejudicado o agravo interno oposto pela ANFIP.