EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo mandado(s) de segurança coletivos anteriores que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos e tendo a execução do primeiro título sido iniciada, o MS 6.864/DF não pode formar título executivo válido em face da coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos a elas vinculados, tornando prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Embargos À Execução / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP julgado prejudicado; extinção das execuções referentes ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Substituição Processual +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Embargos À Execução / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido formam coisa julgada concorrente
  2. 2 Critério temporal para prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Incidência da litispendência parcial em execuções sobre períodos distintos

Ratio Decidendi

Havendo mandado(s) de segurança coletivos anteriores que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos e tendo a execução do primeiro título sido iniciada, o MS 6.864/DF não pode formar título executivo válido em face da coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos a elas vinculados, tornando prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP julgado prejudicado; extinção das execuções referentes ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
  • Facultar o ingresso no processo executivo respectivo aos interessados que figuram na execução do MS 6.864/DF, mas que estão fora do MS 4.151/DF, para que possam receber valores devidos.