EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo a sentença originária (MS 4.151/DF) transitado em julgado e sua execução sido iniciada, o MS 6.864/DF não pôde constituir título executivo válido em face da coisa julgada; assim, a execução e os embargos decorrentes do MS 6.864/DF devem ser extintos de ofício sem apreciação do mérito, tornando prejudicadas as alegações relativas ao indexador da correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Embargante / Impetrante Do MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante Do MS 4.151/df (primeiro Mandado): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Respondente: União (autoridade/parte contrária nas execuções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Sede De Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção, Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Prejudicados; Extinção De Ofício Da Execução)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinguiu-se, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Títulos Judiciais, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário (referência Ao Inss) Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Títulos Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Impetrante Do MS 6.864/df

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df (primeiro Mandado)

União (autoridade/parte contrária nas execuções)

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Sede De Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção, Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Prejudicados; Extinção De Ofício Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos (triplice identidade)
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo judicial em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo a sentença originária (MS 4.151/DF) transitado em julgado e sua execução sido iniciada, o MS 6.864/DF não pôde constituir título executivo válido em face da coisa julgada; assim, a execução e os embargos decorrentes do MS 6.864/DF devem ser extintos de ofício sem apreciação do mérito, tornando prejudicadas as alegações relativas ao indexador da correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinguiu-se, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno
  • Julgar os embargos de declaração (recebidos como agravo interno) prejudicados