EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu idêntico direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos e tendo a execução daquele primeiro título já sido iniciada, o segundo mandado coletivo (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso, a execução e os embargos dele decorrentes devem ser extintos sem julgamento do mérito, agravo interno do INSS provido e agravo interno da ANFIP prejudicado.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução (agravo Interno Em Embargos À Execução) / Julgamento Da Terceira Seção Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinta a execução referente ao MS 6.864/DF e seus embargos sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17% Da Urv), Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Execução De Título Judicial Reajuste Remuneratório (resíduo De 3,17% Da Urv) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução (agravo Interno Em Embargos À Execução) / Julgamento Da Terceira Seção Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Efeitos da existência de execução iniciada sobre conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu idêntico direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos e tendo a execução daquele primeiro título já sido iniciada, o segundo mandado coletivo (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso, a execução e os embargos dele decorrentes devem ser extintos sem julgamento do mérito, agravo interno do INSS provido e agravo interno da ANFIP prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinta a execução referente ao MS 6.864/DF e seus embargos sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, extinguindo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos
  • Julgar prejudicado o agravo interno da ANFIP