REsp 1958780 - DECISAO

REsp 1958780 - DECISAO

Para melhor exame da controvérsia e das matérias suscitadas (omissão declarada no aresto e alegação de coisa julgada sobre os juros remuneratórios), o relator converteu o agravo em recurso especial, possibilitando o processamento do recurso especial para apreciação das questões federais levantadas.

Parties
Autora: ALIETE SEVERIANO DA SILVA (ALIETE); Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALIETE SEVERIANO DA SILVA (ALIETE)

Autora

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. (AYMORÉ)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas indevidas
  2. 2 omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Para melhor exame da controvérsia e das matérias suscitadas (omissão declarada no aresto e alegação de coisa julgada sobre os juros remuneratórios), o relator converteu o agravo em recurso especial, possibilitando o processamento do recurso especial para apreciação das questões federais levantadas.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.