REsp 1556180 - DECISAO

REsp 1556180 - DECISAO

Verificou-se que a sentença de mérito transitou em julgado em 13/03/2009 e a obrigação principal já foi satisfeita pela seguradora; portanto, a posterior declaração de nulidade do processo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com fundamento no interesse da CEF/FCVS, violaram a coisa julgada (art. 467 CPC/1973). Assim, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual e cassado o acórdão que reconheceu incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE GINO MAGAGNA; Recorrente: JUSTINA LOPES FERRAZ MAGAGNA; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré (na Origem): SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS; Entidade Com Interesse (mencionada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Ordinária Para Quitação De Financiamento Imobiliário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Justiça Estadual), Execução, Honorários De Sucumbência, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais)
Processual Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Justiça Estadual) Execução Honorários De Sucumbência FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GINO MAGAGNA

Recorrente

JUSTINA LOPES FERRAZ MAGAGNA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Ré (na Origem)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Entidade Com Interesse (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Ordinária Para Quitação De Financiamento Imobiliário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 467 do CPC/1973 (coisa julgada material)
  2. 2 Competência para processar ações envolvendo apólice do Ramo 66 coberta pelo FCVS
  3. 3 Efeito do cumprimento da obrigação principal e a limitação da controvérsia à execução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença de mérito transitou em julgado em 13/03/2009 e a obrigação principal já foi satisfeita pela seguradora; portanto, a posterior declaração de nulidade do processo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com fundamento no interesse da CEF/FCVS, violaram a coisa julgada (art. 467 CPC/1973). Assim, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual e cassado o acórdão que reconheceu incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Estadual
  • Cassar o acórdão recorrido que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual